Lei nº 13.709/2018
LGPD no Pagô
Última atualização: 28 de outubro de 2026.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você controle sobre os seus dados. Aqui está, de forma direta, como isso funciona no Pagô e como fazer um pedido.
Quem faz o quê
| Dados | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Sua conta (nome, e-mail, assinatura) | Pagô | Prestadores de serviço, como o Google (Firebase) |
| Seus clientes na caderneta | Você | Pagô, só para prestar o serviço |
Informe na caderneta só dados que você tem legitimidade para tratar. O Pagô não cobra o seu cliente em nome próprio: a mensagem sai do seu WhatsApp. Cobrança vexatória é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42).
Bases legais
Execução de contrato (conta, caderneta e assinatura), obrigação legal (registros de pagamento), legítimo interesse (segurança e estabilidade) e consentimento (aceite no cadastro e permissões do aparelho). Os detalhes por tipo de dado estão na Política de Privacidade.
Seus direitos
Você pode pedir:
- confirmação e acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos ou errados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre quem recebe os seus dados;
- eliminação dos dados tratados com consentimento;
- revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
Como fazer um pedido
- Toque no botão abaixo. O WhatsApp abre com a mensagem pronta.
- Envie a partir do número ou informe o e-mail cadastrado na conta, para confirmarmos que é você.
- Diga qual direito quer exercer. Para pedir exclusão, você também pode usar o próprio app.
Prazos
Respondemos no prazo da LGPD: de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por declaração completa. A exclusão da conta pelo app é feita na hora. Podemos guardar o que a lei obriga, como os registros de pagamento da assinatura, e diremos quando for o caso.
Encarregado e autoridade
O contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o WhatsApp de suporte. Se não ficar satisfeito com a resposta, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd.
Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a ANPD, como a lei exige.
Leia também a Política de Privacidade, os Termos de Uso e a Ajuda.